Termos de uso e aviso legal

Versão 1.0 – texto inicial, recomenda-se revisão jurídica.

1. Aplicação gratuita e de uso comum e coletivo

O Nesse Não é uma aplicação 100% gratuita, mantida para uso comum e coletivo. Ninguém paga nada para consultar denúncias, registrar relatos, confirmar casos, comentar ou sugerir alternativas. Não há cobranças, planos, assinaturas, anúncios pagos e a plataforma não vende, aluga ou monetiza dados de usuários.

O conteúdo do site é de utilidade pública: serve para informar decisões de consumo e dar visibilidade a relatos de assédio eleitoral no trabalho.

2. Natureza do conteúdo

As denúncias publicadas são relatos de usuários e não constituem condenação, decisão judicial ou acusação formal. O status de cada denúncia indica seu grau de verificação.

3. Responsabilidade

Quem registra ou confirma uma denúncia declara que as informações são verdadeiras e responde por elas pelo CPF informado. Denúncia falsa pode configurar denunciação caluniosa (Código Penal, art. 339) e calúnia/difamação.

4. Moderação

A moderação pode editar trechos com dados pessoais de terceiros, rejeitar ou retirar denúncias, sempre com justificativa registrada.

5. Direito de resposta e retirada

A empresa citada pode solicitar a retirada com motivos e provas. A denúncia sai do ar imediatamente até a decisão da moderação. Se o pedido for negado, a resposta da empresa pode ser publicada.

6. Canais oficiais

Esta plataforma não substitui a denúncia ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Eleitoral ou ao app Pardal do TSE.